Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5848

médio

(1,0) 1 -

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa verdadeira:

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional; a delegação, uma vez aprovada, terá a forma de resolução do Congresso Nacional, e não de decreto legislativo.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
d) As medidas provisórias devem ser examinadas por uma comissão mista de Deputados e Senadores, que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
e) A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei alcança apenas as leis ordinárias, sendo necessária a participação mínima de um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada um deles.

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