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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5860

#5860
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

a) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
b) reservada a lei complementar.
c) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
d) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
e) Nenhuma das alternativas