Prova de Direito Tributário 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Tributário 5 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Tributária.
- Aplicação Da Legislação Tributária.
- Benefícios E Incentivos Fiscais.
- Capacidade Tributária.
- Certidão Negativa De Débito.
- Código Tributário Nacional.
- Competência Tributária.
- Conceito E Classificação Dos Tributos.
- Consignação Em Pagamento.
- Constituição Do Crédito Tributário.
- Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
- Contribuição De Melhoria.
- Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
- Contribuição Para O Pis/Pasep.
- Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
- Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
- Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
- Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
- Contribuições Sociais.
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
- Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
- Denúncia Espontânea.
- Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
- Dívida Ativa.
- Domicílio Tributário.
- Empréstimo Compulsório.
- Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Execução Fiscal.
- Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
- Fiscalização Tributária.
- Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
- Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
- Imposto Sobre A Exportação.
- Imposto Sobre A Importação.
- Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
- Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
- Imposto Sobre Operações Financeiras.
- Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Impostos.
- Impostos De Competência Da União.
- Impostos De Competência Dos Estados.
- Impostos De Competência Dos Municípios.
- Imunidades Tributárias.
- Infrações E Sanções Tributárias.
- Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
- Lançamento; Modalidades De Lançamento.
- Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
- Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
- Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
- Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
- Obrigação Tributária Principal E Acessória.
- Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
- Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
- Pagamento Indevido.
- Poder De Tributar E Competência Tributária.
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
- Processo Administrativo Tributário ? PAT.
- Processo Judicial Tributário.
- Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
- Responsabilidade De Terceiros.
- Responsabilidade Dos Sucessores.
- Responsabilidade Por Infrações.
- Responsabilidade Tributária; Conceito.
- Simples Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Solidariedade.
- Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
- Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Tarifas.
- Taxas.
- Tributos.
- Tributos De Competência Da União.
- Tributos De Competência Dos Estados.
- Tributos De Competência Dos Municípios.
- Tributos E Suas Espécies.
- Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
- Tributos Simples.
- Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
- Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #13385
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- 1
(1,0) 1 -
Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.
- b) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.
- c) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.
- d) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
- e) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.
- #13386
- Banca
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(1,0) 2 -
Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.
- a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
- b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
- c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
- d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
- e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.
- #13387
- Banca
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(1,0) 3 -
Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.
- a) 02.03.2009.
- b) 01.01.2009.
- c) 01.01.2010.
- d) 02.12.2009.
- e) 31.12.2008.
- #13388
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(1,0) 4 -
Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.
- a) Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.
- b) Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.
- c) Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.
- d) João Silva é proprietário de um jet ski.
- e) Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.
- #13389
- Banca
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(1,0) 5 -
A partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade de os programadores de softwares usados para fins de escrituração fiscal firmarem declaração no seguinte sentido: 'O estabelecimento usuário??????, inscrita no CNPJ sob o n????? e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n????.., estabelecida na Rua ????., n??., Bairro???, no Município de ?????.., neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle e outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem total responsabilidade pela sua utilização.' Essa declaração, ao ser exigida da empresa fornecedora do software, é
- a) lícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN, o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações tributárias.
- b) lícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da fiscalização.
- c) inconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado em legislação federal.
- d) correta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos com uso de softwares.
- e) ilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável pela firma.
- #13390
- Banca
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- 1
(1,0) 6 -
Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de renda representam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de renda
- a) obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por ato ou fato gerador.
- b) a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bens conversíveis em pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fato gerador respectivo.
- c) a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador.
- d) a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo ou disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio do contribuinte em virtude do fato imponível.
- e) a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, que ingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.
- #13391
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(1,0) 7 -
A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
- a) máxima.
- b) média.
- c) mínima.
- d) iferida.
- e) antecipada.
- #13392
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(1,0) 8 -
Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada 'positiva, com efeito, de negativa'.
- b) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- c) A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
- d) Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.
- e) A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.
- #13393
- Banca
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(1,0) 9 -
Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.
- b) A Lei Complementar 101/00, chamada de 'Lei de Responsabilidade Fiscal', permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.
- c) O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.
- d) Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.
- e) O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.
- #13394
- Banca
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(1,0) 10 -
Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.
- b) A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
- c) Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
- d) Segundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda.
- e) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.
- #13395
- Banca
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(1,0) 11 -
Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
- c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.
- d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
- e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.
- #13396
- Banca
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(1,0) 12 -
De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
- a) O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
- b) A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- c) Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.
- d) O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.
- e) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.
- #13397
- Banca
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(1,0) 13 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.
- b) A responsabilidade tributária por substituição 'para frente', também denominada pela doutrina de substituição 'progressiva', tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.
- c) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.
- e) A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado 'imposto residual da União', desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.
- #13398
- Banca
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(1,0) 14 -
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.
- b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.
- c) A adoção da teoria do 'pentapartite' pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que 'o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária', perdeu sua eficácia.
- d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.
- e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.
- #13399
- Banca
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(1,0) 15 -
Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- b) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.
- c) A 'teoria dualista' do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.
- d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- e) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.