Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13398

difícil

(1,0) 1 -

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.
b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.
c) A adoção da teoria do 'pentapartite' pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que 'o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária', perdeu sua eficácia.
d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

Comentários da questão

GETRILHA - 02/12/2012 às 11:14

e) Súmula 212, STJ:

" A compensação de créditos tributários NÃO pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória."

a) Súmula 189 do STJ: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais."

b) Súmula 546 do STF: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo."

c) "(..)A SÚMULA 418 PERDEU VALIDADE EM FACE DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69). (...)" (RE 111954, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 01/06/1988)

d) Correto, pois esta hipótese, prevista no art. 15, III do CTN não consta no art. 148 da CF.