(1,0) 1 -
Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
CTN
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A lei não fala NADA sobre redução do valor do tributo devido!!!
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