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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13395

#13395
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

Comentários da questão

  • GETRILHA - 02/12/2012 às 10:50

    CTN

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    A lei não fala NADA sobre redução do valor do tributo devido!!!