Prova de Direito Processual Penal 29 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Processual Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Denúncia.
- A Queixa.
- A Renúncia.
- A Representação.
- Ação Civil.
- Ação Civil "Ex Delicto".
- Ação Penal.
- Ação Penal Privada.
- Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
- Ação Penal Pública.
- Ação Penal Pública Condicionada.
- Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
- Anistia, Graça E Indulto.
- Aplicação Do Direito Processual Penal.
- Atos Jurisdicionais Penais.
- Busca, Apreensão E Local Do Crime.
- Citações E Intimações.
- Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
- Coisa Julgada.
- Comissões.
- Competência.
- Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
- Conexão.
- Crime Consumado E Crime Tentado.
- Crime Doloso E Crime Culposo.
- Crime E Contravenção.
- Crime: Conceitos.
- Crimes Contra A Administração Pública.
- Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Crimes Contra A Fé Pública.
- Crimes Contra A Honra.
- Crimes Contra A Pessoa.
- Crimes Contra O Meio Ambiente.
- Crimes Contra O Patrimônio.
- Crimes De Imprensa.
- Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
- Criminalística.
- Cumprimento De Pena.
- Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
- Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
- Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
- Das Citações E Intimações.
- Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
- Das Questões E Processos Incidentes.
- Delação Premiada.
- Denúncia E Queixa.
- Depoimento Judicial.
- Desaforamento.
- Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
- Do Acusado E Do Defensor.
- Do Inquérito Policial.
- Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
- Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
- Dos Crimes De Responsabilidade.
- Dos Crimes Falimentares.
- Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
- Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
- Estado De Necessidade.
- Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
- Estatuto Do Desarmamento.
- Estrito Cumprimento De Dever Legal.
- Exames Periciais.
- Excludentes.
- Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
- Execução Penal.
- Exercício Regular De Direito.
- Extinção Da Punibilidade.
- Fiança.
- Fixação De Pena.
- Habeas Corpus.
- Imputabilidade.
- Imunidades.
- Incidente De Falsidade.
- Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
- Insanidade Mental Do Acusado.
- Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
- Interrogatório Do Réu.
- Interrogatório Por Videoconferência.
- Investigação Criminal.
- Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
- Juizado Especial Criminal.
- Júri.
- Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
- Jurisdição Penal.
- Jurisprudência.
- Legislação Penal Especial.
- Legítima Defesa.
- Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
- Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
- Lei De Execução Penal.
- Lei De Imprensa.
- Lei Maria Da Penha.
- Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
- Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
- Lei Nº 8.038-1990.
- Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
- Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
- Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
- Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
- Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
- Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
- Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
- Lei Processual Penal.
- Liberdade Provisória.
- Livramento Condicional.
- Mandado De Segurança.
- Medicina Legal.
- Medida De Segurança.
- Medidas Assecuratórias.
- Meios Autônomos De Impugnação.
- Notitia Criminis.
- Nulidades.
- O Perdão.
- Organizações Criminosas.
- Pacto De São José Da Costa Rica.
- Penal - Aplicação Da Lei.
- Perdão.
- Prazos.
- Princípios.
- Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
- Princípios Do Processo Penal.
- Princípios Gerais Do Processo Penal.
- Princípios Processuais Penais.
- Prisão.
- Prisão E Liberdade Provisória.
- Prisão Em Flagrante.
- Prisão Preventiva.
- Prisão Temporária E Preventiva.
- Prisão; Disposições Gerais.
- Procedimento Ordinário.
- Procedimento Penal.
- Procedimento Sumário.
- Procedimento Sumaríssimo.
- Processo Comum.
- Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
- Processos Especiais.
- Progressão De Pena.
- Prova.
- Questões E Processos Incidentes.
- Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
- Reabilitação.
- Recurso Especial E Extraordinário.
- Recursos Criminais.
- Relações Jurisdicionais Internacionais.
- Remissão Da Pena.
- Renúncia.
- Representação.
- Resposta Do Réu.
- Restauração De Autos.
- Revelia.
- Revisão Criminal.
- Rito Procedimental.
- Sentença.
- Sequestro De Bens Imóveis.
- Sistemas Processuais.
- Suspeição E Impedimento.
- Suspensão Condicional Da Pena.
- Suspensão Do Processo.
- Teoria Geral.
- Teoria Geral Dos Recursos.
- Testemunhas.
- Transação Penal.
- Tribunal Do Juri.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12273
- Banca
- FCC
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(1,0) 1 -
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se
- a) questão prejudicial.
- b) coisa julgada formal.
- c) oisa julgada material.
- d) preclusão consumativa.
- e) preclusão temporal.
- #12274
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(1,0) 2 -
A incompetência do juízo anula
- a) o processo, desde a citação do acusado.
- b) a ação penal, desde o inquérito policial.
- c) o processo, desde o recebimento da denúncia.
- d) somente os atos decisórios.
- e) a prova colhida na instrução.
- #12275
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(1,0) 3 -
A respeito do habeas corpus é correto afirmar que
- a) não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.
- b) não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.
- c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
- d) só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.
- e) poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.
- #12276
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(1,0) 4 -
A revisão criminal
- a) poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.
- b) não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.
- c) será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
- d) pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.
- e) poderá ser requerida até a extinção da pena.
- #12277
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(1,0) 5 -
João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João pelo delito de furto cometido é o da Comarca de
- a) Campinas.
- b) Santos.
- c) São Paulo.
- d) Ubatuba.
- e) Guarujá.
- #12278
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(1,0) 6 -
certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público
- a) tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada.
- b) não é uno, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em Comarcas diversas.
- c) promoverá e fiscalizará a execução da lei.
- d) não pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória.
- e) pode desistir, motivada e fundamentadamente, da ação penal proposta.
- #12279
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(1,0) 7 -
A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o
- a) cusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.
- b) advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.
- c) acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.
- d) juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.
- e) acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.
- #12280
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(1,0) 8 -
Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de
- a) tribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
- b) competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
- c) atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- d) competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
- e) atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal.
- #12281
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(1,0) 9 -
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
- a) o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.
- b) a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
- c) o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.
- d) incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.
- e) ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.
- #12282
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(1,0) 10 -
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que 'Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. Tais disposições consagram o princípio
- a) da presunção de inocência.
- b) da ampla defesa.
- c) do devido processo legal.
- d) a dignidade.
- e) do juiz natural.
- #12283
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(1,0) 11 -
O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O defensor público
- a) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.
- b) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado somente pelo prazo de três dias, período máximo da incomunicabilidade.
- c) poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.
- d) poderá proceder entrevista pessoal e reservada, desde que obtida a autorização judicial.
- e) poderá proceder entrevista pessoal, todavia com escuta ambiental.
- #12284
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(1,0) 12 -
A falta de testemunhas da infração penal
- a) impede a lavratura da prisão em flagrante, impondose o seu relaxamento.
- b) não impede a lavratura da prisão em flagrante.
- c) não impede a lavratura da prisão em flagrante, mas é necessária a assinatura de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.
- d) não impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo o condutor prestar o compromisso legal para o ato.
- e) impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito, ouvindo o acusado e os condutores.
- #12285
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(1,0) 13 -
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
- a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
- b) absolvido por insuficiência de provas.
- c) ondenado, mas recebe perdão judicial.
- d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
- e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
- #12286
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(1,0) 14 -
No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
- a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
- c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- d) ez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
- e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.
- #12287
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(1,0) 15 -
O inquérito policial
- a) pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.
- b) deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
- c) obedece ao contraditório.
- d) tem rito próprio.
- e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.