Prova de Direito Previdenciário 20 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Previdenciário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Abono Anual.
- Acidentes Do Trabalho.
- Ações Previdenciárias.
- Aposentadoria.
- Aposentadoria Especial.
- Aposentadoria Por Idade.
- Aposentadoria Por Invalidez.
- Aposentadoria Por Tempo De Contribuição.
- Arrecadação E Recolhimento Das Contribuições Destinadas À Seguridade Social.
- Assistência Social.
- Auxílio-Acidente.
- Auxílio-Doença.
- Auxílio-Reclusão.
- Beneficiários: Segurados E Dependentes.
- Carência.
- Compensação, Restituição E Reembolso.
- Competência.
- Conceito, Características E Abrangência: Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso, Segurado Especial.
- Conselho Nacional De Previdência Social ? Cnps.
- Constituição Do Crédito Previdenciário.
- Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição.
- Contribuições Sociais.
- Contribuintes.
- Crimes Contra A Previdência Social.
- Custeio.
- Decadência E Prescrição.
- Emendas Constitucionais.
- Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso, Segurado Especial.
- Estrutura Do Inss.
- Fator Previdenciário.
- Filiação.
- Financiamento Da Seguridade Social.
- Histórico Da Seguridade Social.
- Ilícitos Previdenciários.
- Inscrição.
- Jurisprudência.
- Justificação Administrativa.
- Legislação Estadual.
- Legislação Previdenciária.
- Lei N.º 6.024-1974.
- Lei Nº 8.742-93 ? Loas.
- Manutenção E Perda Das Qualidades De Segurado E De Dependente.
- Obrigações Acessórias.
- Obrigações Da Empresa E Demais Contribuintes.
- Pensão Por Morte.
- Perícias.
- Prazo De Recolhimento.
- Prescrição E Decadência.
- Previdência Complementar.
- Previdência Privada.
- Previdência Social.
- Princípios Básicos Da Previdência Social.
- Princípios Constitucionais Da Seguridade Social.
- Princípios Da Seguridade Social.
- Reajustes.
- Receitas Da União.
- Receitas Das Contribuições Sociais: Dos Segurados, Das Empresas, Do Empregador Doméstico, Do Produtor Rural, Do Clube De Futebol Profissional, Sobre A Receita De Concursos De Prognósticos, Receitas De Outras Fontes.
- Recolhimento Fora Do Prazo: Juros, Multa E Atualização Monetária.
- Recurso Administrativo.
- Regime De Previdência Complementar.
- Regime Geral De Previdência Social.
- Regime Próprio.
- Regimes De Previdência Social.
- Retenção E Responsabilidade Solidária: Conceitos, Natureza Jurídica E Características.
- Salário-De-Contribuição; Conceito; Parcelas Integrantes E Parcelas Não-Integrantes.
- Salário-Família.
- Salário-Maternidade.
- Segurado Facultativo: Conceito, Características.
- Segurados Obrigatórios.
- Seguridade Social; Conceituação; Organização E Princípios Constitucionais.
- Seguro-Desemprego.
- Tempo De Contribuição.
- Tempo De Serviço.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11988
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 4
(1,0) 1 -
De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial
- a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
- b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- c) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
- d) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.
- e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
- #11989
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 2 -
Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,
- a) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.
- b) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
- c) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
- d) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.
- e) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
- #11990
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 3 -
De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a
- a) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
- b) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.
- c) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
- d) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
- e) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.
- #11991
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 4 -
O princípio da universalidade da cobertura prevê
- a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.
- b) que a proteção social deve alcançar todos os even- tos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
- c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
- d) a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
- e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
- #11992
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Previdenciário
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 5 -
A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da
- a) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- b) diversidade da base de financiamento.
- c) universalidade do atendimento.
- d) cumulatividade na prestação de benefícios e serviços.
- e) quivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- #11993
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Previdenciário
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 3
(1,0) 6 -
No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica
- a) possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.
- b) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.
- c) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
- d) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
- e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
- #11995
- Banca
- FCC
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 7 -
Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:
- a) posentadoria voluntária e auxílio-reclusão.
- b) aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
- c) aposentadoria compulsória e auxílio-doença.
- d) salário maternidade e auxílio-reclusão.
- e) auxílio-doença e auxílio-reclusão.
- #11996
- Banca
- FCC
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- Direito Previdenciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 8 -
A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas
- a) incide sobre o valor do abono de permanência.
- b) de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
- c) de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
- d) corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
- e) de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
- #11997
- Banca
- FCC
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- Direito Previdenciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 5
(1,0) 9 -
Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda
- a) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
- b) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.
- c) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.
- d) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.
- e) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido.
- #11998
- Banca
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- Direito Previdenciário
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 10 -
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados
- a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- c) ompulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.
- d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- #11999
- Banca
- FCC
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- Direito Previdenciário
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- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 11 -
O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,
- a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.
- b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.
- c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.
- d) ois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.
- e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- #12000
- Banca
- FCC
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 12 -
Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que
- a) s empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.
- b) a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.
- c) possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.
- d) possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.
- e) os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.
- #12001
- Banca
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- 2
(1,0) 13 -
O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,
- a) tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.
- b) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
- c) onsiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.
- d) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
- e) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
- #12002
- Banca
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- Múltipla escolha
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- 12
(1,0) 14 -
De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação,
- a) todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses.
- b) são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual.
- c) o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas.
- d) não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional.
- e) são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz.