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Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados
Aposentadoria Compulsória o que é – O trabalhador brasileiro, de acordo com as normas da Previdência Social deve trabalhar em regra 35 anos (se homem) e 30 anos (se mulher). Mas, por diversas razões, muitos ainda permanecem trabalhando após esse período. Porém, ao completarem 70 anos de idade são aposentados compulsoriamente, que como diz o nome, é arbitrário, independente de sua vontade
Para requerer a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, o segurado tem que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.
Os proventos serão calculados na forma prevista no art. 1º da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004
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