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O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.
Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.
De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fundações Públicas Federais, a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a
A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a: I- II - III - IV - V- afastamento do cargo efetivo; compatibilidade de horários; exercício de cargo em comissão; participação em órgão de deliberação coletiva; compatibilidade de locais. Estão corretos os itens:
Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas. ( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos. ( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas. ( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais. ( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação. A seqüência correta é:
Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que: I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias; II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário; III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis. Estão corretas APENAS as afirmações
A Lei No 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)
Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº-8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:
Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº- 8.112, de 1990, que
O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:
O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:
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