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Questões . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 7367

#7367
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
8
médio

(1,0) 1 - 

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que: I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias; II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário; III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis. Estão corretas APENAS as afirmações