(1,0) 1 -
Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que: I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias; II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário; III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis. Estão corretas APENAS as afirmações
Recuperar senha