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Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que: I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias; II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário; III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis. Estão corretas APENAS as afirmações
Esse foi o gabarito final da banca CESGRANRIO para o concurso da ANP no ano de 2008.
Como colega ia disse, a redação esta mal feita....
Discordo dos colegas, em que pese uma interpretação "forçada" legitimar a alternativa a). Foi má redação por parte da banca, que deveria ter se utilizado de vírgula para dar à sentença o significado correto.
(..) recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere, no prazo de cinco dias.
de qualquer maneira, dava para acertar pela exclusão.
Galera vamos ter mais interpretacao de texto ai né. Concordo com Richard!
Ailton está errado. Falta de interpretação de texto. A afirmativa I diz que o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias, ou seja, o prazo para encaminhar o recurso é de 5 dias e era à isso que a afirmativa se referia. Não se refere, aqui, ao prazo para o recurso ser decidido (art. 106 Par. unico).
O site é muito bom. Parabéns ... mas acho que vocês deviriam colocar também "comentários " das questões corretas, assim estaríamos seguro e confiante em depositar nossa esperança de passar em concurso em seu site.
A I, GEROU UMA DUVIDA POIS O PRAZO PARA DESPACHO É 5 DIAS E A DECISÃO 30 DIAS. A QUESTÃO É SE NÃO FOR DESPACHADO CABERÁ O RECURSO?
a questão esta errada. a resposta correta é a letra E.
I - errada: o pedido de reconsideração é decidido em até 30 dias (Art. 106 Par. unico). II - errada: O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo à juizo da autoridade competente, não em disposição legal (art. 109) III - certo. IV - certo.
Lei 8112 art 109 " O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente"
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