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#240977
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Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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(1,0)

Marque a opção INCORRETA:

a) O conteúdo essencial, como reduto indisponível ao legislador, é mais rígido nos direitos fundamentais do que nas garantias institucionais.
b) Para o republicanismo constitucional, os direitos fundamentais têm por função precípua ou exclusiva a proteção dos processos políticos.
c) O aspecto objetivo dos direitos fundamentais, segundo a concepção dominante, reúne decisões de valores, que se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
d) A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro
e) O modelo procedimental-garantista de divisão dos poderes admite a concentração funcional de poderes, desde que seja assegurado o devido processo constitucional aos indivíduos

#240976
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(1,0)

Marque a opção INCORRETA:

a) O conteúdo essencial, como reduto indisponível ao legislador, é mais rígido nos direitos fundamentais do que nas garantias institucionais.
b) Para o republicanismo constitucional, os direitos fundamentais têm por função precípua ou exclusiva a proteção dos processos políticos.
c) O aspecto objetivo dos direitos fundamentais, segundo a concepção dominante, reúne decisões de valores, que se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
d) A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro.
e) O modelo procedimental-garantista de divisão dos poderes admite a concentração funcional de poderes, desde que seja assegurado o devido processo constitucional aos indivíduos

#240975
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(1,0)

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

a) Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.
b) O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.
c) Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.
d) O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.
e) O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

#240974
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(1,0)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.
b) A criação de associações e cooperativas depende sempre de autorização estatal.
c) O direito de utilização, publicação ou reprodução de obras autorais é intransmissível aos herdeiros, após a morte do autor.
d) É possível a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
e) São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

#240973
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(1,0)

Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito de ajuizar a ação judicial de

a) mandato de segurança.
b) habeas corpus.
c) mandado de injunção.
d) mandato liberatório.
e) habeas data.

#213698
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(1,0)

Leia as afirmativas a seguir:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

#213693
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(1,0)

Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano.
b) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

#213691
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(1,0)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

a) O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.

#213686
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

a) Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
d) Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.

#213680
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(1,0)

Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

a) O mandado de segurança coletivo deve ser deduzido por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há um ano e a ação popular pode ser deflagrada por cidadãos.
b) O foro competente para a ação popular é fixado em razão do local de origem do ato impugnado, e a ação civil pública deve ser processada e julgada no local onde ocorrer o dano.
c) O mandado de segurança coletivo deve ser processado e julgado pelo juízo ou tribunal cuja jurisdição tenha suficiente abrangência para alcançar todos os substituídos, domiciliados na comarca ou seção judiciária.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser exercido em face de pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, autores, partícipes e beneficiários de atos lesivos aos bens e interesses públicos e a valores ambientais, históricos e culturais.

#213676
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(1,0)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d) Nenhuma das alternativas.

#213673
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(1,0)

Os direitos e garantias fundamentais:

a) são cláusulas pétreas.
b) são assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
c) tem aplicação imediata.
d) todas as respostas acima.

#213670
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(1,0)

Dentre os princípios do processo coletivo a seguir mencionados, é CORRETO afirmar que se trata de corolário lógico do princípio constitucional da universalidade da jurisdição:

a) Princípio da atipicidade da tutela coletiva.
b) Princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo.
c) Princípio da indisponibilidade da ação coletiva.
d) Princípio da máxima efetividade do processo coletivo.

#213667
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fácil

(1,0)

Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:

a) da Ação Popular
b) do Procedimento comum
c) do Mandado de Injunção
d) do Habeas Data

#213662
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos e deveres individuais e coletivos, exceto:

a) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) A livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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