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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 213691

#213691
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

a) O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.

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