Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 213698

#213698
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Leia as afirmativas a seguir:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Marque a alternativa CORRETA: