Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 240975

#240975
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

a) Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.
b) O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.
c) Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.
d) O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.
e) O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.