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Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 213686

#213686
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

a) Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
d) Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.