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A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale a(s) frase(s) correta(s):
Quanto à intervenção federal:
Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência. II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública. III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:
Analise a veracidade das seguintes frases: I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal. II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Assinale a(s) frase(s) correta(s):
Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal: I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo. III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica. V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Estão corretas as assertivas
Se eu brigo com minha namorada, então ela vai ao cinema. Se minha namorada vai ao cinema, então sua irmã fica em casa. Se a irmã da minha namorada fica em casa, então seu namorado briga com ela. É verdade que o namorado da irmã da minha namorada, não brigou com a irmã da minha namorada. Logo, é verdade o que se afirma em
Considere verdadeiras as proposições P1 “Se chove o dia inteiro, Marcos fica resfriado” e P2 “Marcos não ficou resfriado”. A leitura dessas proposições leva à conclusão indicada na alternativa
CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTÃO A SEGUIR
O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:
(CEPERJ DEGASE/2007) CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTÃO A SEGUIR
Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:
O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de:
De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de:
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