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Questões comentadas MPE-BA de Direito Constitucional | 32021

#32021
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Analise a veracidade das seguintes frases: 
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal. 
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. 
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. 
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

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