Processando...

Questões MPE-BA de Direito Constitucional | 32028

#32028
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: MPE-BA
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Quanto à intervenção federal:

a) A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.
b) A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.
c) A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.
d) Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.
e) Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.