Processando...

Questões MPE-BA de Direito Constitucional | 32029

#32029
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Analise a veracidade das seguintes frases: 
I   - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. 
II  - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. 
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. 
Assinale a(s) frase(s) correta(s):