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#95749
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta

a) O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável
b) A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher
c) A prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial
d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida

#95748
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal

a) A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório
b) A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial
c) Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
d) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado

#95747
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal
b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens
c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes
d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

#95746
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto às disposições presentes na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta

a) A remição por estudo somente se admite se desenvolvida a atividade educacional de forma presencial
b) O instituto da permissão de saída não se aplica ao preso provisório
c) Praticada falta disciplinar pelo condenado, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurados o direito de defesa, a motivação da decisão, vedado o decreto de isolamento preventivo do faltoso pela autoridade administrativa
d) Dentre os requisitos objetivos para autorização da saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente

#95744
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta

a) Por se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestação do Ministério Público
b) Caberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples
c) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicialO despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento
d) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento

#95743
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto na Lei de Drogas

a) O prazo de conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo, entretanto, referido prazo exceder a 45 dias
b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pelo menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo
c) O pedido de restituição de bens apreendidos em crime de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores
d) O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição.

#95741
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que

a) por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.
b) o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal
c) quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor
d) indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena

#95740
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta

a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal
b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada
c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena
d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público

#95738
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

a) a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico
b) a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018
c) em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação
d) é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno

#95736
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta

a) Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta
b) O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.
c) A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa
d) Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços

#95729
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

a) o homicídio funcional é aquele delito praticado contra autoridade ou agente membro das forças armadas, policiais federais em geral, policiais civis ou militares, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, em razão dessa condição, incidindo pena privativa de liberdade de doze a vinte anos de reclusão
b) a prática de feminicídio na presença de descendente, ascendente ou colateral da vítima implica no aumento da pena de um sexto a um terço
c) é incompatível o crime de homicídio simples tentado com o caráter hediondo
d) a pena é duplicada para crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado contra vítima menor ou com diminuição da capacidade de resistência

#95727
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

a) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão
b) a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito)
c) a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado
d) a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva

#95726
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

a) formal pela primeira conduta e concurso material entre esta e a segunda
b) formal pelas duas condutas
c) material na primeira conduta e formal entre esta e a última
d) material na primeira conduta e crime continuado entre esta e a segunda

#95724
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

a) no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso
b) o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente
c) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade
d) o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa

#95722
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal

a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade
b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente
c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal
d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência

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