Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95740

• a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal
• b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada
• c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena
• d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público