Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#107051
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Carlos ajuizou ação contra Pedro, visando a reparação material por danos causados ao seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se for verificado que Carlos ajuizou a ação após ter decorrido o prazo prescricional, a improcedência liminar do pedido será medida conferida ao juiz.
b) A concessão do benefício de gratuidade de justiça a Carlos poderá ser impugnada por Pedro por meio de exceção, que deverá correr em autos apartados.
c) A ausência de indicação, na petição inicial, da profissão e do estado civil de Pedro até o prazo concedido acarretará prejuízos à citação.
d) Caso Carlos não apresente requerimento para a citação de Pedro, deverá ser concedido prazo para emenda da inicial, visto que este não é ato que o juiz possa praticar de ofício.
e) Caso Pedro alegue, em contestação, que não foi o autor do dano e o juiz acolha sua alegação, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

#107050
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.
b) Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.
c) Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.
d) Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.
e) À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.

#107049
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Com relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

a) Requerida após o protocolo da petição inicial, embora processada nos mesmos autos do pedido principal, a tutela provisória dependerá do pagamento de custas.
b) Diferentemente do que ocorre com a medida cautelar, as regras de competência para a concessão antecipada da tutela provisória são mitigadas.
c) Preenchidos os requisitos de probabilidade do direito alegado e comprovado o perigo na demora da prestação jurisdicional, é vedado ao juiz exigir caução para a concessão.
d) Por ser a tutela provisória regra de exceção revestida de provisoriedade, os meios de sua concretização são elencados taxativamente no CPC.
e) Poderá o juiz suspender a eficácia da tutela provisória concedida durante período de suspensão do processo.

#107048
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

A respeito da competência, assinale a opção correta.

a) Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.
b) Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.
c) Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.
d) Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.
e) A atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.

#107047
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(1,0)

A respeito dos contratos em geral e suas espécies, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de venda ad mensuram de imóveis, há presunção relativa de tolerância de variação de até 5% na extensão do imóvel.
b) O defeito oculto de uma coisa autoriza a rejeição de todas as outras vendidas em conjunto com ela, dado o princípio da função social do contrato.
c) É anulável a permuta de bens de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos demais descendentes, ainda que o ascendente receba o bem de maior valor.
d) É ilícita a compra e venda, entre cônjuges, de imóvel que pertença exclusivamente a um deles.
e) O condômino de condomínio pro diviso não poderá vender a sua parte a estranho se outro condômino a quiser em igualdade de condições

#107046
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(1,0)

No que se refere a empresas e sociedades comerciais, assinale a opção correta.

a) Atos ultra vires do administrador de sociedade simples não poderão ser opostos a terceiros.
b) O sócio incapaz legalmente admitido não poderá exercer a administração da sociedade.
c) Não é admitida a designação de administrador não sócio nas sociedades limitadas.
d) A alienação de imóveis pertencentes a sociedade comercial depende da outorga do cônjuge do empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens.
e) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser admitida como sócia de nenhuma outra sociedade comercial.

#107045
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(1,0)

Assinale a opção correta relativa à responsabilidade civil.

a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, de modo que aquele que sofrer dano deverá ser indenizado pela integralidade do prejuízo, não se admitindo qualquer redução.
b) Admitida a responsabilidade civil do incapaz que tiver causado prejuízos a terceiros, a indenização deverá ser fixada de forma equitativa.
c) Não tendo culpa em relação ao fato ocorrido, o pai não é responsável pela reparação civil dos danos causados por filhos menores de idade que estejam sob sua guarda.
d) A responsabilidade civil será objetiva sempre que a lei não dispuser ser ela subjetiva.
e) Sempre que o empregado, no exercício de suas funções, causar prejuízos a terceiros, o empregador será responsável pela reparação civil.

#107044
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(1,0)

No que diz respeito aos negócios jurídicos e suas invalidades, assinale a opção correta.

a) A reserva mental de não querer o que manifestou torna anulável o negócio jurídico firmado, ainda que seja de conhecimento do destinatário.
b) Tratando-se de negócio jurídico anulável, dispensa-se a confirmação expressa das partes se o devedor tiver cumprido parte de sua obrigação ciente do vício.
c) Ainda que estabelecida a denominada cláusula de não valer sem instrumento público, se o bem for móvel, a transferência poderá ser realizada por cessão de direitos particular.
d) O motivo ilícito de uma das partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização.
e) Sendo o objeto do direito indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos cointeressados capazes.

#107043
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

a) Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.
b) Celebrado contrato no período de vigência de determinada lei, qualquer dos contratantes poderá invocar a aplicação de lei posterior que lhes for mais benéfica
c) Não se admite no ordenamento jurídico pátrio a chamada integração normativa, ainda que para preencher eventuais lacunas do ordenamento.
d) Publicada lei para corrigir texto de lei publicado com incorreção, não haverá novo prazo de vacatio legis, se a publicação ocorrer antes da data em que a lei corrigida entraria em vigor.
e) autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para o conhecimento de ações que discutam a validade de hipoteca que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as partes residam em país estrangeiro.

#107042
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(1,0)

A respeito do sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013, assinale a opção correta.

a) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, será obrigatória a exigência de apresentação de proposta diferenciada por município.
b) Cabe ao órgão gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
c) O edital deve indicar a estimativa de quantidades a serem adquiridas e a dotação orçamentária dos órgãos participantes.
d) Cabe exclusivamente ao órgão participante conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
e) Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens de contratações já realizadas.

#107041
Concurso: TCE-RR
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fácil

(1,0)

Sabendo que os tribunais de contas podem aplicar sanções, assinar prazo para que o poder público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução de atos administrativos e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta à luz do entendimento majoritário do STF a respeito da observância do direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse controle externo.

a) Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
b) Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, inclusive nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
c) A observância do direito ao contraditório e à ampla defesa não é obrigatória nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficiar o interessado, mas será indispensável quando da decisão puder resultar sanção ao interessado.
d) Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas quando da decisão puder resultar sanção ao interessado, não sendo esse direito assegurado nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo, ainda que essa medida beneficie o administrado.
e) Nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual será facultativo nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo concessório de benefício.

#107040
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.
b) A permissão para a prestação de serviço público não depende da realização de licitação.
c) A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.
d) A concessão de serviço público é uma espécie de delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos.
e) A concessão de serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.

#107039
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
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Simulado TCE-RR | Auditor 2

Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra construíssem uma piscina em um sítio de sua propriedade. Na construção dessa piscina, foram utilizadas máquinas, veículos e equipamentos da prefeitura, os quais, todavia, foram devolvidos sem qualquer tipo de dano. O caso foi objeto de apuração pelo TCE. Encerrada a tomada de contas, o tribunal concluiu pela inexistência de provas de dano aos cofres públicos, mas apontou haver provas de que o fato teria gerado um acréscimo patrimonial indevido em proveito do servidor.

(1,0)

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, no caso hipotético narrado, considerando haver provas suficientes para a caracterização da prática de ato de improbidade, a conduta do servidor seria passível de aplicação da(s) penalidade(s) de

a) multa civil no valor de até dez salários mínimos.
b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública por até seis meses; e pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do servidor.
c) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública pelo prazo de até oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
e) advertência apenas, uma vez que não houve dano.

#107038
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
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(1,0)

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder pú

a) Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.
b) Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação.
c) A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances.
d) Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais.

#107037
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

a) pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.
b) pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.
c) não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.
d) não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.
e) pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral

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