Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 107048

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da competência, assinale a opção correta.

a) Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.
b) Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.
c) Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.
d) Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.
e) A atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.

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