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Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 107041

#107041
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-RR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sabendo que os tribunais de contas podem aplicar sanções, assinar prazo para que o poder público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução de atos administrativos e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta à luz do entendimento majoritário do STF a respeito da observância do direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse controle externo.

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