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Ao firmar convênios com os Municípios, incumbindo estes de prestar informações e compilar dados, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, o Estado deverá repassar a totalidade de recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios, sem a necessidade de atualização monetária até:
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação:
Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – produtos industrializados.” Por outro lado, ao atribuir a competência para os Estados, determina a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ...II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” Em várias operações realizadas por empresas que se caracterizam como contribuintes tanto do IPI como do ICMS, temos a incidência dos dois impostos de forma concomitante. Nesse sentido, considere indústria vendendo seu produto a: I. construtora que irá incluir em obras de construção civil; II. comerciante revendedor de outro Estado; III. comerciante revendedor do mesmo Estado; IV. outra indústria que vai utilizar como matéria-prima; V. outra indústria que utilizar como bem do ativo imobilizado. O IPI será incluído na base de cálculo do ICMS APENAS nos casos constantes em :
De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos Municípios.
I. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrado pelos Estados, dos contribuintes com propriedades adjacentes a essas rodovias. II. 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo três quartos desse percentual, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.III. 25% da arrecadação do ITD incidente sobre as transmissões causa mortis de bens imóveis localizados nesses municí- pios. IV. em que estiver domiciliado o proprietário do veículo ou o seu possuidor, a qualquer título, 50% da arrecadação do IPVA incidente sobre esses veículos. V. 40% da arrecadação das taxas cobradas pelo Estado, em razão do exercício do poder de polícia, quando a atribuição para o exercício desse poder competir tanto ao Estado como ao Município no qual esse poder estiver sendo exercido. Está correto o que se afirma APENAS em:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere: I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados. II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios. III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios. IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense. V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias. Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em:
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes, em partes iguais. V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. Está correto o que consta APENAS em;
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, como previsto na Constituição Federal.II. Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e sendo Cuiabá uma das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do mundial, verificou-se a necessidade urgente de ampliação da sua rede de transporte de passageiros. Para fazer face aos custos deste investimento, considerado de caráter urgente, o Município de Cuiabá poderia, mediante lei complementar municipal, instituir empréstimo compulsório, desde que observado o princípio da anterioridade. III. A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passível de instituição pelo município de Cuiabá, pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica. Está correto o que se afirma APENAS em
Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre
Há diversos modos de extinção do crédito tributário. Um deles é o pagamento; outro, a compensação. Acerca da compensação em matéria tributária, é correto afirmar que:
Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A característica comum ao ICMS e ao ISS é a
No sistema tributário brasileiro a delimitação das regras de competência, inclusive em relação à disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, bem como o estabelecimento dos limites ao poder de tributar, são atribuições:
Qual a natureza jurídica das Contribuições Sociais?
A destinação específica do produto arrecadado à promoção de uma finalidade, tida como um ideal inalcançável, caracteriza o tributo de espécie:
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