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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere: I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados. II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios. III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios. IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense. V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias. Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em:
Competência Tributária dos Entes Políticos
A constituição da república define que o dentro do Estado brasileiro coexistiriam entidades políticas independentes e autônomas, são elas a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios. Por uma falta de hierarquia entre tais, o constituinte se viu obrigado a delimitar a repartição da competência legislativa, estabelecendo, assim, a matéria correspondente a cada um.
UNIÃO
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Estados e Distrito Federal Prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores
Municípios
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