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Concurso: Prefeitura de Porciúncula-RJ x
#140474
Concurso
Prefeitura de Porciúncula-RJ
Cargo
Agente Tributário
Banca
GUALIMP
Matéria
Direito Tributário
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(1,0)

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:

#140473
Concurso
Prefeitura de Porciúncula-RJ
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Agente Tributário
Banca
GUALIMP
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Direito Tributário
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(1,0)

É autorizado aos Municípios:

#140472
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GUALIMP
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Direito Tributário
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(1,0)

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:

#140471
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GUALIMP
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Direito Tributário
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(1,0)

Observe os itens abaixo:

I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podemos afirmar que:

#140470
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Direito Tributário
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(1,0)

Assinale a definição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

#140469
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(1,0)

Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Estamos falando da(o):

#140468
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(1,0)

Assinale a definição de Empréstimos Compulsórios:

#140467
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(1,0)

É um exemplo de Tributo Parafiscal:

#140466
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(1,0)

É vedado aos Municípios:

#140465
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(1,0)

Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões ou a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis:

#140464
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Direito Tributário
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(1,0)

Analise os itens abaixo:

I - Ocorre quando a legislação tributária impõe ao sujeito passivo da obrigação correspondente a declaração;

II - Ocorre nos tributos cuja legislação determina ao sujeito passivo o dever de realizar a apuração do valor a recolher e realizar o pagamento, antes mesmo de manifestação da autoridade administrativa;

III - Ocorre quando por iniciativa da própria autoridade administrativa. Ele ocorre, ordinariamente, nos casos onde a lei o determina. Portanto ele se aplica aos tributos cuja legislação não obriga o contribuinte a declarar, ou a pagar antecipadamente.

Podemos afirmar que:

#140463
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Direito Tributário
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(1,0)

Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”. Estamos falando do:

#140462
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Direito Tributário
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(1,0)

A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é a apuração do montante para que seja feita a homologação, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado o referido pagamento. O prazo máximo para o reconhecimento é de cinco anos, a partir da submissão. Trata-se de uma definição de:

#140461
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(1,0)

É uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:

#140460
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(1,0)

É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário: