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Questões Prefeitura de Porciúncula-RJ de Direito Tributário | 140462

#140462
Banca
GUALIMP
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Porciúncula-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é a apuração do montante para que seja feita a homologação, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado o referido pagamento. O prazo máximo para o reconhecimento é de cinco anos, a partir da submissão. Trata-se de uma definição de: