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Questões Prefeitura de Porciúncula-RJ de Direito Tributário | 140469

#140469
Banca
GUALIMP
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Porciúncula-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Estamos falando da(o):