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Questões comentadas Prefeitura de Porciúncula-RJ de Direito Tributário | 140463

#140463
Banca
GUALIMP
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Porciúncula-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”. Estamos falando do:

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