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Questões comentadas Prefeitura de Porciúncula-RJ de Direito Tributário | 140471

#140471
Banca
GUALIMP
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Porciúncula-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Observe os itens abaixo:

I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podemos afirmar que:

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