Questões comentadas Prefeitura de Porciúncula-RJ de Direito Tributário | 140473

• a) Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
• b) Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.
• c) Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.
• d) Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.