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#25910
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado mês a mês, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data de desligamento do serviço ativo, evitando quando tal espaço de tempo seja parcelado.
b) Ao tempo de serviço de que trata este artigo e seus parágrafos apurados e totalizados em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
c) O tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exercício de suas funções em consequência de ferimentos recebidos em recebidos em acidentes quando em serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele estivesse passado no exercício daquelas funções.
d) O tempo passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
e) O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.

#25909
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial militar, com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.
b) O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial militar, com o consequente afastamento temporário de serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
c) O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, não desligado do serviço ativo, resulta em sua reitegração e nova agregação, enquanto se apurar as causas que derem origem ao seu afastamento.
d) O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho e Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.
e) Os policiais-militares começam contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.

#25908
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) A exclusão a bem da disciplina, será aplicada "ex-ofício" ao Aspirante a Oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada.
b) A deserção do policial-militar, acarreta uma interrupção do serviço policial-militar, com a consequente demissão "ex–ofício" para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
c) A praça com estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.
d) O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.
e) A reinclusão em definitivo do policial-militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá da sentença do Conselho de Justiça.

#25907
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) O policial-militar reformado por alienação mental enquanto não ocorrer a designação do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
b) A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público do Trabalho, por iniciativa de beneficiário, parentes ou responsáveis, até 120 dias a contar da data do ato da reforma.
c) O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex–ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.
d) O Oficial perderá o posto e a patente de for declarado indigno de oficialato, ou com ele incompatível por decisão transitado em julgado, do Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento a que for submetido.
e) O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do Estado de Guerra, Calamidade Pública, Perturbação da Ordem Interna, Estado de Sítio ou em caso de mobilização.

#25906
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.
b) A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua "ex–ofício".
c) Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação, organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingindo a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.
d) A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada quando reformado por limite de idade, sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.
e) A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado, ultrapassar 02 (dois) anos.

#25905
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) O desligamento da Organização Policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou Boletim da Corporação do ato correspondente, e não poderá exceder de 30 dias da data da primeira infração
b) A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviços.
c) No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado do Piauí, no Exterior, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência par a reserva remunerada, só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do diante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.
d) A transferência para a reserva remunerada, em condições especiais, será concedida, a pedido, ao Oficial que conte ou venha a contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e mais de 5 (cinco) anos no penúltimo posto de seu Quadro.
e) A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.

#25904
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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fácil

(1,0)

DE acordo coma a LEI Nº 3.808 de 1981, o desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de, exceto,

a) transferência para a reserva remunerada
b) licenciamento
c) reforma
d) deserção
e) greve

#25903
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) É considerado ausente o policial-militar que por mais de quarenta e oito horas consecutivas deixar de comparecer à sua Organização Policial Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento
b) É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias.
c) A situação de desaparecimento só será considerado quando não houver indício de deserção.
d) O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.
e) O desligamento de serviço ativo só ocorrerá após a expedição de ato de autoridade competente.

#25902
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro nela permanecendo sem número.
b) O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando titular do cargo quer lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos.
c) O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação.
d) A agregação se faz por ato do Governador Federal.
e) Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer.

#25901
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial-militar que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao posto ou à sua graduação.
b) Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares não são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
c) O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outras disposições são estabelecidas na regulamentação peculiar da Polícia Militar.
d) É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
e) São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

#25851
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada: LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981)

a) Art. 64 – Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
b) A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
c) Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.
d) Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Federal a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial-militar que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao posto ou à sua graduação.
e) As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos

#25850
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) O acesso na hierarquia policial-militar é seletiva, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
b) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post-mortem.
c) Ao policial-militar será concedido facultivamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado o plano elaborado pela sua Organização Policial-Militar.
d) Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.
e) As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.

#25849
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) A remuneração dos policiais-militares compreendem vencimentos ou proventos, indenização e outros direitos e é devida em base estabelecidas em lei peculiar
b) O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas em lei peculiar que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar, que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
c) O soldo é irredutível e não será sujeito a penhora seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
d) É permitido acumular remuneração de inatividade.
e) Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo, na percentagem concedida.

#25848
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
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(1,0)

De acordo com a LEI 3.808 de 1981, são direitos dos policiais-militares, exceto,

a) garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial
b) estabilidade, quando praça com vinte anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
c) uso das designações hierárquicas
d) ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação
e) percepção de remuneração

#25847
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Militar do Piauí
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) Os Conselhos de Justiça, em 1ª instância são competentes para processar e julgar os policiais-militares, nos crimes definidos em lei como militares
b) O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares
c) O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica
d) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, julgar em única instância os processo oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica
e) O Conselho de Justificação também não poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.

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