Questões comentadas Polícia Militar-PI de Legislação da Polícia Militar do Piauí | 25907

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a LEI Nº 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) O policial-militar reformado por alienação mental enquanto não ocorrer a designação do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
b) A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público do Trabalho, por iniciativa de beneficiário, parentes ou responsáveis, até 120 dias a contar da data do ato da reforma.
c) O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex–ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.
d) O Oficial perderá o posto e a patente de for declarado indigno de oficialato, ou com ele incompatível por decisão transitado em julgado, do Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento a que for submetido.
e) O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do Estado de Guerra, Calamidade Pública, Perturbação da Ordem Interna, Estado de Sítio ou em caso de mobilização.

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