Questões comentadas Polícia Militar-PI de Legislação da Polícia Militar do Piauí | 25847

médio

(1,0) 1 -

De acordo com a LEI 3.808 de 1981, assinale a alternativa errada.

a) Os Conselhos de Justiça, em 1ª instância são competentes para processar e julgar os policiais-militares, nos crimes definidos em lei como militares
b) O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares
c) O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica
d) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, julgar em única instância os processo oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica
e) O Conselho de Justificação também não poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.

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