Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#46897
Concurso: TCU
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: CESPE
Matéria: Regimento Interno
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

Certo

Errado

#46896
Concurso: TCU
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: CESPE
Matéria: Regimento Interno
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.

Certo

Errado

#46895
Concurso: TCU
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: CESPE
Matéria: Regimento Interno
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.

Certo

Errado

#46894
Concurso: TCU
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: CESPE
Matéria: Regimento Interno
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.

Certo

Errado

#46684
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

a) 50 salários mínimos
b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
d) 100 salários mínimos

#46683
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:

I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III

#46682
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.

Estão corretas as afirmativas:

a) I apenas
b) II, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas

#46681
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

a) aplicação de multa e outras sanções
b) aprovação e alteração do Regimento Interno
c) atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
d) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

#46680
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal
c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida
d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

#46679
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

a) regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
b) irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
c) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário
d) irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

#46678
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

a) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
b) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
c) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
d) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

#46677
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

a) A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
b) É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
c) É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil
d) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

#46676
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

a) a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal
b) os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares
c) os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos
d) os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

#46675
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III

#46674
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Cargo: Técnico de Controle Externo
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

a) controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
c) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

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