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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em leie em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue osseguintes itens.
Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.
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