Questões comentadas TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46680

difícil

(1,0) 1 -

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal
c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida
d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

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