Simulado Controle Externo No Âmbito dos Municípios | TCM-RJ | CONCURSO
Simulado Controle Externo No Âmbito dos Municípios | TCM-RJ
SIMULADO CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS | TCM-RJ
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) TCM-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca IBFC para o concurso TCM-RJ. Estas questões são especificamente do assunto Controle Externo No Âmbito dos Municípios da matéria Controle Externo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Controle Externo No Âmbito dos Municípios contém um total de 12 questões de concursos com um tempo estimado de 36 minutos para sua realização. O assunto abordado é Controle Externo No Âmbito dos Municípios da banca IBFC do concurso TCM-RJ.
RANKING
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- #46673
- Banca
- IBFC
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- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Concurso
- TCM-RJ(Rio)
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(1,0) 1 -
Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):
- a) Ministério Público de Contas
- b) Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- c) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- d) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- #46674
- Banca
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- Controle Externo No Âmbito dos Municípios
- Concurso
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(1,0) 2 -
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:
- a) controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
- b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
- c) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
- d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
- #46675
- Banca
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(1,0) 3 -
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II, apenas
- b) II e III , apenas
- c) I e III , apenas
- d) I, II e III
- #46676
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(1,0) 4 -
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:
- a) a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal
- b) os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares
- c) os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos
- d) os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República
- #46677
- Banca
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(1,0) 5 -
Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
- a) A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
- b) É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
- c) É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil
- d) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
- #46678
- Banca
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(1,0) 6 -
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:
- a) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
- b) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
- c) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
- d) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito
- #46679
- Banca
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(1,0) 7 -
Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:
- a) regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
- b) irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
- c) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário
- d) irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial
- #46680
- Banca
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(1,0) 8 -
De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:
- a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
- b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal
- c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida
- d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos
- #46681
- Banca
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(1,0) 9 -
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
- a) aplicação de multa e outras sanções
- b) aprovação e alteração do Regimento Interno
- c) atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
- d) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos
- #46682
- Banca
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(1,0) 10 -
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.
III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I apenas
- b) II, apenas
- c) I e II, apenas
- d) II e III, apenas
- #46683
- Banca
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(1,0) 11 -
Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II, apenas
- b) II e III , apenas
- c) I e III , apenas
- d) I, II e III
- #46684
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(1,0) 12 -
Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:
- a) 50 salários mínimos
- b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
- c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
- d) 100 salários mínimos