Questões comentadas TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46683

#46683
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:

I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III

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