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Questões comentadas TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46683

#46683
Banca
IBFC
Matéria
Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Concurso
TCM-RJ(Rio)
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:

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