Questões TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46684

#46684
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

a) 50 salários mínimos
b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
d) 100 salários mínimos

Questões TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46684

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