Questões comentadas TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46684

#46684
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

a) 50 salários mínimos
b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
d) 100 salários mínimos

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