Questões comentadas TCM-RJ(Rio) de Controle Externo No Âmbito dos Municípios | 46681

#46681
Banca: IBFC
Matéria: Controle Externo No Âmbito dos Municípios
Concurso: TCM-RJ(Rio)
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

a) aplicação de multa e outras sanções
b) aprovação e alteração do Regimento Interno
c) atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
d) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

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