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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em leie em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue osseguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
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