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Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário,

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Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

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Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

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A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá,

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Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: 

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração; 
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo; 
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.

Estão corretas:

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Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

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Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé; 
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração; 
( ) Prescrição; 
( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo. 
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.

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Assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta.

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Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderá insurgir-se contra a determinação do chefe por meio de

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Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

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Assinale a opção correta.

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No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

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A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da