Questões Receita Federal de Direito Administrativo | 21366

difícil

(1,0) 1 -

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

a) Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
b) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
c) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
d) A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.