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Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21366

#21366
Banca: ESAF
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

a) Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
b) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
c) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
d) A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Comentários da questão

- 17/11/2013 às 21:50

De acordo com o prof. Anderson Luiz podemos entender o seguinte a respeito desse assunto

" A presunção de legitimidade independente de previsão em lei. Ademais, está presente não só nos atos administrativos, praticado à luz do direito público, mas também nos atos de direito privado praticados pela Administração Pública.

Segundo Di Pietro, esse atributo pode ser desmembrado da seguinte forma:
-> Presunção de legitimidade ou de legalidade: presume-se que a interpretação e/ou a aplicação da norma jurídica foi correta; e
-> Presunção de veracidade: presume-se que os fatos alegados pela administração existem ou ocorreram, são verdadeiros."

Assim, podemos memorizar dessa maneira:

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE LEGALIDADE -> Conformidade com a lei;

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -> Os fatos são verdadeiros.