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Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
O dever do Administrador Público de prestar contas
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
É atributo do ato administrativo, dentre outros,
Sobre a anulação do ato administrativo, considere:I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:
A revisão do processo administrativo
Acerca da licitação, é correto afirmar:
Sobre os princípios que regem a licitação, considere:I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:
Quanto à posse do servidor público considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.Está correto o que se afirma APENAS em
O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
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