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Questões TRE-AC de Direito Administrativo | 119574

#119574
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-AC
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da